PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO


Oficialmente em vigor, desde 22 de fevereiro de 2007, a Lei nº. 11.445/2007 que define as diretrizes nacionais e estabelece a Política Federal de Saneamento Básico, com a finalidade de regular o setor que, apesar de indiscutível relevância, permanecia sem regulação específica. A partir de então, todos os municípios brasileiros estão obrigados a elaborar seu Plano, pois a partir de 2014, o acesso a recursos orçamentários da União ou recursos de financiamentos administrados por órgão ou entidade da administração federal, será possível, somente, para os municípios que tiverem o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.O PMSB é um dos instrumentos da Política de Saneamento Básico do município. Essa Política deve ordenar os serviços públicos de saneamento considerando as funções de gestão para a prestação dos serviços, a regulação e fiscalização, o controle social e o sistema de informações, conforme o Decreto nº 7.217/2010.


O Saneamento Básico é definido como o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais relativo aos processos de:

a) abastecimento de água potável;

b) esgotamento sanitário;

c) manejo de resíduos sólidos;

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.


O PMSB abrange as quatro áreas, relacionadas entre si, tornando-se instrumento estratégico de planejamento, de gestão participativa e servindo de referência no desenvolvimento da cidade, auxiliando nos serviços de saneamento básico. Elaborado pela Administração Municipal de Marechal Cândido Rondon e SAAE através da formação de Comitês e, em parceria com a Empresa Ampla de Consultoria, licitada, esse trabalho contou com a participação da sociedade durante as Audiências Públicas, momento em que a população pode discutir e apresentar sugestões e reivindicações. Após as discussões com a comunidade, o PMSB foi apreciado pelos vereadores e aprovado pela Câmara Municipal.

Hoje, o PMSB passa a ser referência de desenvolvimento em cada município, estabelecendo as diretrizes para o saneamento básico, fixando as metas de cobertura e contemplando os serviços de abastecimento de água; coleta e tratamento do esgoto, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano, drenagem e destino adequado das águas da chuva, em um horizonte de planejamento de 20 (vinte) anos, abrangendo todo o território do município, suas áreas urbanas e rurais.

 

 

Download(s) Disponível(eis)
Prospectiva e Planejamento Estratégico
Plano de Mobilização Social
Planos, Projetos e Ações
Diagnóstico Versão Final
Política Municipal de Saneamento Básico
Lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
Versão Final do Plano de Saneamento
Anexo 5 - Hidrografia Municipal
Anexo 6 - Pressão na Rede
Anexo 7 - Bacias de Esgoto - Rede de Coleta e Tratamento de Esgoto
Anexo 8 - Localizacao das Industrias